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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025  |  Vigência: 10 de julho de 2025


1. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

  • Cambará / Empresa / Nós: a empresa prestadora de serviços de coordenação de estadias costeiras, com sede em Florianópolis, SC.
  • Usuário / Você: a pessoa física que acessa o site ou contrata os serviços da Cambará.
  • Serviços: Relatório de Residências Costeiras, Coordenação de Estadia de Verão e Arranjo de Longa Estadia, conforme descritos no site.
  • Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pelas condições específicas acordadas por escrito no momento da contratação de cada serviço.
  • Conteúdo: textos, relatórios, dossiês, extratos e demais documentos produzidos pela Cambará no âmbito da prestação dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

Ao enviar o formulário de contato, responder a uma proposta ou contratar qualquer dos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos. O uso dos Serviços é restrito a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade legal para firmar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

A Cambará oferece três modalidades de serviço de coordenação:

  • Relatório de Residências Costeiras (R$ 620): documento escrito com comparativo de residências disponíveis, entregue em até 3 dias úteis após o briefing.
  • Coordenação de Estadia de Verão (R$ 2.960): coordenação de estadia de 1 a 3 semanas entre dezembro e março, incluindo reserva, limpeza, dossiê e coordenador nomeado.
  • Arranjo de Longa Estadia (R$ 5.120): arranjo de 2 a 6 meses entre abril e novembro, com contrato, agenda de limpeza, verificações e extrato mensal.

Os Serviços são prestados no litoral de Florianópolis, SC, Brasil. Solicitações de outras regiões serão avaliadas caso a caso.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas e completas no briefing e nos formulários de contato;
  • Respeitar as condições da residência coordenada, incluindo regras do condomínio e instruções do dossiê de chegada;
  • Comunicar à Cambará qualquer dano à residência ou situação relevante durante a estadia;
  • Não utilizar o Conteúdo produzido pela Cambará para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todos os relatórios, dossiês, extratos e demais documentos produzidos pela Cambará são de sua propriedade intelectual. Ao contratar os Serviços, você recebe uma licença não exclusiva, pessoal e intransferível para uso do Conteúdo entregue, exclusivamente para a finalidade da estadia contratada.

6. Condições de pagamento

Os preços de referência indicados no site estão em Reais (BRL) e incluem os serviços descritos em cada modalidade. Ajustes decorrentes de especificidades da solicitação serão comunicados antes de qualquer confirmação.

  • Formas de pagamento: PIX e transferência bancária (TED);
  • Cancelamento: condições específicas serão informadas por escrito no momento da proposta, de acordo com o prazo de antecedência;
  • Serviços adicionais: passeios, entregas e outros serviços organizados por solicitação do hóspede com fornecedores locais são cobrados diretamente por esses fornecedores ou incluídos no extrato mensal, conforme acordado.

7. Termos específicos por serviço

7.1 Relatório de Residências

O relatório é elaborado com base nas informações disponíveis no momento da solicitação. A Cambará não se responsabiliza por alterações na disponibilidade das residências após a entrega do documento.

7.2 Coordenação de Estadia de Verão

O escopo da coordenação abrange os serviços descritos na proposta confirmada. Serviços não previstos na proposta original estão sujeitos a avaliação e custo adicional.

7.3 Arranjo de Longa Estadia

O arranjo envolve a coordenação de serviços de terceiros (locação, utilidades, prestadores). A Cambará atua como coordenadora e não é parte no contrato de locação entre o hóspede e o proprietário do imóvel.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Serviços são prestados da melhor forma possível, com base nas informações disponíveis. A Cambará não se responsabiliza por:

  • Alterações nas condições da praia, do vento ou do mar após a entrega do relatório;
  • Falhas de terceiros prestadores de serviço (fornecedoras de utilidades, prestadores de limpeza, operadores náuticos);
  • Danos decorrentes de eventos de força maior (tempestades, problemas de infraestrutura pública, etc.);
  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos não vinculados diretamente ao escopo dos Serviços contratados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Cambará fica limitada ao valor pago pelo serviço que deu origem à reclamação.

9. Indenização

Você concorda em indenizar a Cambará por quaisquer danos, perdas ou custas decorrentes do uso indevido dos Serviços, do descumprimento destes Termos ou de danos causados à residência coordenada por ação ou omissão sua ou de pessoas sob a sua responsabilidade durante a estadia.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, respeitando as condições de cancelamento informadas na proposta. O encerramento não prejudica os direitos e obrigações já constituídos até a data da rescisão.

11. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD. Qualquer controvérsia será primeiramente submetida a tentativa de resolução amigável. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

  • Integralidade: estes Termos e a proposta escrita correspondente constituem o acordo integral entre as partes para o serviço contratado.
  • Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
  • Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia definitiva ao mesmo.
  • Notificações: comunicações relevantes serão feitas por escrito ao e-mail fornecido no cadastro.

13. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

14. Contato

Cambará

Rua Laurindo Januário da Silveira 2740, Lagoa da Conceição, Florianópolis, SC, 88062-201

E-mail jurídico: [email protected]

Telefone: +55 (48) 3207-6184